Da mesma forma como era definido na Portaria 373, o REP-A só pode ser utilizado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. 275, de 21 de setembro de 1989, trata das atividades do Técnico de Segurança do Trabalho. de 26 de abril. Na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, publicada no DOU de 11. 514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (da Segurança e da Medicina do. Contudo, por meio da Portaria 1. Sim, a Portaria nº 671/2021 não prevê mais a obrigatoriedade para o empregador efetuar o cadastro de Registrador Eletrônico de Ponto convencional (REP-C) no sistema CAREP (exigência antes contida no artigo 20 da Portaria nº 1. Publicado no DOU em 12 jul 2012 . 1. º 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB - NR 27 REVOGADA pela PORTARIA n. Art. 0 Não Adaptada. 1) Autoriza os empregadores a usar outros sistemas eletrônicos de. Revogada em 2010. CONVERSAS DE WHATSAPP AFASTAM VINCULO EMPREGATICIO, ENTENDA: A 1ª turma do TRT da 3ª região negou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de uma manicure com um salão de beleza de MG. Entenda o sistema de controle de ponto alternativo e veja o PDF da lei na íntegra. elisangela. 55. Além da marcação do ponto por sistemas alternativos, a portaria 373 do MTE regulamenta outros itens. Foi prorrogada, para o dia 1-1-2012, a data de início da utilização obrigatória do REP – Registrador Eletrônico de Ponto, prevista no artigo 31 da Portaria 1. 1 . 011) Revogada pela Portaria n. Perícia_Portaria 3311-89. 420, de 10 de julho de 2023 Alterada pela Portaria MTE nº 3. 13 da Lei n° 5. 193, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo. Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6. Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2009. 3º O empregador poderá utilizar controle único e centralizado dos documentos sujeitos à Inspeção do Trabalho, à exceção do registro de empregados, do registro de horário de trabalho e do Livro de. A Portaria 373 foi revogada. 06. Ao instituir a portaria 373/11, publicada no DOU de 28-02-2011, o Ministério do Trabalho e Emprego traz novidades e modifica itens da Portaria 1510/09, que a precede:. : 28. Autoriza a divulgação da versão 3. 127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ado- tou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Pari tário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, me diante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Portaria GM/MS nº 4. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo. Contudo, com a edição da portaria n. A necessidade de atualizar os conceitos sobre controle de ponto que já eram regulados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi o que motivou a publicação destes dois documentos que você vai conhecer , no blog do. 565-2014, que regulamenta o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas. Art. 2. PORTARIA Nº 1. No cotidiano, costuma-se chama-la de Lei do Ponto Eletrônico, apesar de não se tratar verdadeiramente de uma, dado seu caráter regulamentador. Em geral, dizemos que a portaria 671 permite a atualização das formas de registro de. Carta de Serviços. 23 (NR-23) A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3. a portaria mte 1. 1999, com efeitos a partir de 01. O princípio da legalidade eleva a lei à condição de veículo supremo da vontade do Estado. Porém, recentemente ela foi. Boa leitura!. Leia sobres esta atualização Atualização da CIPA. - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. 769, de 2023) Fixa o regime de transição de que trata o art. Campo 25 - Informar a data em que foi concedido o aviso prévio, no formato DD/MM/AAAA. Portanto o novo texto já se encontra em vigor. Mas com a Portaria 671 a Portaria 373 é revogada. JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA <!ID4999-0> PORTARIA N o-3. 510 MTE/2009 (Fascículos 35 e 36/2009), em sua redação original, previa que a data inicial de vigência para utilização obrigatória do REP seria a partir de 26-8-2010. § 2º Com relação à geração do arquivo mencionado no § 1º, o preenchimento do campo de doze caracteres reservado ao Programa de Integração Social - PIS para inclusão de empregados nos registradores eletrônicos de ponto certificados nos termos da Portaria MTE nº 1. PORTARIA 373 MTE, DE 25-2-2011. 1. Esta Norma trata dos seguintes produtos químicos utilizados no trabalho rural: agrotóxicos e afins,. MTE 1510/09 (Revogado) Art. 665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. ACESSE AQUI Norma Regulamentadora Nº 27 - Revogada pela Portaria GM n. 0000, pelo Tribunal. Resumo: portaria estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho. 510/2009? 2 . Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1. Também, deve emitir um comprovante de registro de ponto. em vigor desde, a portaria 373 ofereceu às empresas a possibilidade de utilizar sistemas alternativos de controle de ponto. A Portaria 373 se tornou necessária a partir do momento em que começaram a surgir novas ferramentas e meios para o registro da jornada de trabalho que ainda não eram regulamentadas. Sobre este novo documento pautado na lei, pode-se afirmar que: a) Para equipe de Saúde da Família, há a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde membros. Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 2014 a 07. PORTARIA N. Segundo a Portaria 373, desde 2011 empresas com 20 colaboradores ou mais devem acompanhar as horas dos funcionários para evitar excessos. A Portaria 373 foi revogada. Portaria MTE n. As portarias 373 e 1510 do Ministério do Trabalho foram revogadas em 2021 pela Portaria 671. º 915, de 30 de julho de 2019) d) zelar pela sua segurança e saúde e a de outras pessoas que possam ser afetadas por suas ações ou. A NR-12 já passou por várias atualizações desde que foi criada. Para esta norma nunca foi criada Comissão Nacional Temática. D. QUESTÃO COMENTADA – PORTARIA 3. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do. 1510/2009 pode ser chamada de norma mãe do registro de ponto. Altera a Portaria n. 14/07/2020. nome e número do documento com órgão. PORTARIA SEPRT 6. PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (Revogada pela Portaria SEGES/MGI nº 1. 8 – (Criação própria) Sabe-se que a Portaria 2488/11 foi revogada pela Portaria 2436 em 21 de setembro de 2017. 1. 15. Os acordos de cooperação técnica de emissão de CTPS, celebrados com base na Portaria MTE nº 369, de 13 de março de 2013, que ainda estejam vigentes, poderão ser renovados até a implementação definitiva do eSocial. 262, de 31. 08. criado pela Portaria 1. Art. O empregador deve afastar das atividades presenciais, por 10 dias, os trabalhadores considerados casos confirmados de Covid-19. O que é a Portaria 1510/09. O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU) portaria que revogou "autorização permanente" de trabalho aos domingos e feriados, concedida em 2021. 973 de 2010, que aprova o Código de Ética dos agentes públicos do MTE. A Portaria MTE 1. Através da Portaria SEPRT nº 1417 de 2019, o Ministério da Economia revoga os seguintes atos normativos: - Portaria MTPS nº 3. No mês de maio, em Seminário da Câmara de Engenharia de Segurança do Trabalho, do CREA-SP, discutiu-se a possibilidade de se criar uma norma técnica baseada no que foi revogado. A Portaria 1510 continua válida? Não, a Portaria 1510 foi revogada pela Portaria 671. 510 DE 21. 08. 3. A Portaria n° 671 do Ministério Público do Trabalho, apresentou novidades para o registro eletrônico de ponto e substituiu duas outras portarias a 373 e a 1510. º,. A Portaria 373 foi revogada. 18). Notas: 1) Revogada pela Portaria MTE nº 2. 510/2009? 2 . Art. 486 em junho de 2022. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PORTARIA Nº 373 DE 25. 435, de 16 de setembro de 1985;Procedimento por meio do qual entidade sindical com registro concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, antes de 18 de abril de 2005, promove o seu recadastramento junto ao Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS Nº 2. 706, DE 2 DE MAIO DE 2023. . 1º Esta Medida Provisória institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas. Revogada pela Portaria Interministerial MTP/MS Nº 17, de 22 de março de 2022. 83- A assinatura do “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”, previsto no artigo art. A Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego foi elaborada para dar alternativas para o controle de ponto dos funcionários, a empregadores que tenham dificuldades no uso de um SREP (Sistema de Registro de Ponto Eletrônico), previsto em Portaria anterior, de número 1510/2009. 4 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB Nº 384 DE 19. 510? Atualmente, as duas portarias encontram-se com status de “revogadas”, pois foram substituídas por um documento bem mais extenso, que regulamentou. O. Portaria MTE Nº 671 DE 20/05/2015. 1. 311 / 89 merece ser considerada quando o assunto for a definição de trabalho. Ele foi rebatizado como REP-C, com isso a Portaria 1. Contudo, por meio da Portaria 1. 06. Agora, para que esses trabalhadores desempenhem as atividades nesses dias, é necessária a autorização em convenção coletiva, negociada entre sindicatos e patrões. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores. No cotidiano, costuma-se chama-la de Lei do Ponto Eletrônico, apesar de não se tratar verdadeiramente de uma, dado seu caráter regulamentador. Da mesma forma como era. 6º, II, da Portaria MF nº 393, de 31/08/2018 (publicada no D. 02. O Ministério da Economia informa a publicação da Portaria n. Durante o tempo de adaptação houve várias discussões e antes mesmo dessa portaria passar a ser obrigatória, já havia a necessidade de ter outros mecanismos que. (Processo 19964. Legislação anterior. Os procedimentos de que tratam este Comunicado passam a vigorar a partir de 20 de Dezembro de 2019. Principais mudanças feitas pela nova portaria. Campos 26 - Informar a data do efetivo desligamento do trabalhador do serviço, no. PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS Nº 2. Port. Parágrafo único. A Portaria 373 foi a norma responsável por regulamentar os sistemas de ponto alternativos, como o sistema de ponto eletrônico, até então. 133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A. Art. PORTARIA N. Por intermédio do Portaria MTE nº 1. Compartilhar: Altera a Portaria nº 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego. Art. A Portaria MTE 1. 248, de 22 de dezembro de 2022. 115 MTE, DE 29-12-99(DO-U DE 30-12-99) TRABALHO. Publicado em 10/03/2023 09h57 Atualizado em 06/09/2023 14h12. ( Revogada pela Portaria n. Depois dessa portaria, foi sancionada a Portaria 373/2011, que flexibilizou o controle, permitindo o uso de registros de ponto digitais ou alternativos. Para Todos Aderir à rede de parceiros do caminho digital Novo Para Todos Consultar Guia Brasileiro de Ocupações (GBO) Novo Para o empregador Elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR; PGRTR) Novo. 486. Com isso, caiu a exigência que determinava a todas as instituições de ensino superior — inclusive aquelas que abriram. A Portaria 373 do MTE foi revogada? E a Portaria 1. 0. PORTARIA MTE Nº 1. Art. Portaria MTE Nº 1057 DE 06/07/2012. Da mesma forma como era definido na Portaria 373, o REP-A só pode ser utilizado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Pensando nisso, podemos dizer que elas servem para. Tempo de Leitura: 4 minutos No dia 25 de janeiro de 2023 entrou em vigor a nova NR 6 – o novo texto, publicado pela Portaria 2. As portarias 1. (Revogada pela Portaria 373 de 27/02/02). em 10/06//2013) Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada. O Ministro de Estado da Economia, no uso da atribuição que lhe confere o. Portaria MTE nº 1510 DE 21/08/2009. A propriedade rural com 100 (cem) ou mais trabalhadores é obrigada a organizar e manter em funcionamento o Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR. Desse modo, como uma estratégia para complementar e expandir a sua aplicação, foi criada a portaria 373 do MTE. Publicada no DOU de 18/04/1997. 546 / 10, que por sua vez, infelizmente, nada falou sobre o tema. 280 a 21. Caso a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido do trabalhador, a readmissão pode ser feita a qualquer momento. 062, de 12 de setembro de 2016; e. Considera-se EPI, para os fins de aplicação desta Norma, todo dispositivo de uso individual destinado a preservar e proteger a integridade física do trabalhador. 510/2009 se refere ao período de apuração do ponto para efeito de folha de pagamento. Portaria 1510. Portaria SIT/DSST Nº 3 DE 01/03/2002. Sua pauta estabelece a possibilidade e determina as regras para a utilização de Sistemas Alternativos de Controle da Jornada de Trabalho dos colaboradores de uma empresa. O. 311 / 89 foi revogada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O respeito ao horário de trabalho do empregado sempre foi motivo de preocupação pelo Direito do Trabalho. 543, § 3. 510/2009? 2 . Recomenda-se leitura atenta da Portaria 373/2011, e que os empregadores, através de. Portaria MTB Nº 1129 DE 13/10/2017. 101/2000, em prejuízo dos trabalhadores do comércio. Portaria 373/2011 Com essa portaria, que se encontra em vigor desde fevereiro de 2011, foi implementada a autorização de sistemas alternativos de marcação de ponto. MTE 1057_12 (Revogada) Altera a Portaria nº 1. Recém-saída do forno, temos a nova RDC n° 42 de 29 de Agosto de 2013, que trata de Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos para o Mercosul. no ponto eletrônico" com todos os horários existentes no arquivo original na linha relativa à data em que foi efetuada a marcação. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011. 000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital. Tanto a Portaria 1. 74, § 2º, da CLT , pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Art. 987 MTE/2010 (Fascículo 33/2010), esta data foi. O. Objetivo 1. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação. II ‐ O art. Portanto, o sistema sofrerá processo de descontinuação. 2. 2. Portaria MTE Nº 671 DE 20/05/2015. 514, de 22 de dezembro de 1977. 769, de 2023) Fixa o regime de transição de que trata o art. De acordo com o artigo 2º, da Portaria 1510/09, fica proibida. 452, de 1 de maio de 1943, Considerando que os -- 1 e 2 do art. Sua contribuição foi enviada com sucesso! Fechar. Revogada pela Portaria n. 1. 1. 101/2000, em. Log In. Nota: Ver Portaria MTE Nº 244 DE 06/04/2018, que suspende os efeitos da Portaria MTE n. IN DREI Nº 81/2020 - Anexo III (Revogada pela IN DREI N° 112, de 20/01/2022) IN DREI N° 74 (Revogada pela IN DREI nº 52 de 29/07/2022). Delega e subdelega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratações e demais atos de gestão no âmbito da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e dá outras. II - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de. AVISO: A NR 2 foi revogada pela Portaria 915/2019. Significado de Revogada no Dicio, Dicionário Online de Português. 2009 D. Art. NR. 1 day ago · Publicada no dia 14 de novembro, a portaria agora revogada corrigia uma medida tomada pelo governo de Jair Bolsonaro que contrariava a Lei 10. : 25. Ela trata sobre as relações de trabalho, a legislação trabalhista e as políticas públicas. 389, de 29 de dezembro de 2022) 1. : 22. Isso porque em vez de modernizar, a portaria engessava ainda mais o controle de ponto. (Processo nº 19964. O MINISTRO DE ESTADO DA. Mais recentemente, em 08/01/2015, foi publicada uma nova Portaria, a de n. Clique no link para ver as perguntas frequentes relacionadas a essa nova Portaria. O Primme Ponto SF foi especialmente desenvolvido para as empresas autorizadas por convenção ou acordo coletivo a usar sistemas eletrônicos de marcação de ponto alternativos, de acordo com a portaria 373 (revogada e substituída pela portaria 671), permitindo o registro do ponto sem o comprovante impresso. 472, de 4. CAPÍTULO II. 510, de 21 de agosto de 2009, poderão continuar a ser fabricados, bem como utilizados pelos. de 30/11/89 Seo 1 pg. Também é uma maneira de assegurar os direitos dos. 5. Assim, em 2011, surgiu a Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011, que prevê a possibilidade de formas alternativas do controle das horas trabalhadas, desde que sejam autorizados por acordo coletivo de trabalho ou por convenção. A portaria 1510 regulamentou a utilização do ponto eletrônico nas empresas, enquanto a. pré‐estabelecido no próprio site do MTE. 514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (Da Segurança e da. 5º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. Essa normativa trazia a possibilidade do uso do registro eletrônico de ponto alternativo, mas apenas para empregadores com Convenção ou Acordo Coletivo. Compartilhar: Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C. Com as novas revogações programas como. Aprova a versão S-1. 1. Portaria 671 é a nova lei de ponto vigente para controle de jornadas de trabalho, publicada em novembro de 2021 e complementada pela Portaria 1. A Portaria ME Nº 355 de 2020 revoga as seguintes Portarias do extinto Ministério do Trabalho: - Portaria nº 211, de 11 de maio de 2004; - Portaria nº 495, de 11 de maio de 2004; - Portaria nº 1. PORT_MTE 290-1997 (Revogada) PORTARIA Nº 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997. a NR 2 acabou sendo revogada por meio da portaria SEPRT nº 915. Revoga: Não revoga nenhuma Legislação. Ela obriga a utilização do REP nas micro e pequenas empresas. 486 relacionadas à gestão de ponto e jornadas de trabalho são técnicas. Essa portaria abre as portas para um novo mercado que transformou as rotinas do RH, além de oferecer uma praticidade jamais vista anteriormente em qualquer controle. Nesse “vácuo legal” predominante, entendemos que, apesar de revogada, a Portaria n. Um novo texto. . Assim, determinou o reinício do procedimento de regulamentação das atividades laborais que utilizam motocicletas, com a observância das regras e procedimentos previstos na Portaria MTE 1. Da mesma forma como era definido na Portaria 373, o REP-A só pode ser utilizado quando autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. firmado sob a vigência da Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, não serão exigidos o arquivo eletrônico e. 3. Porém, a Portaria 1500 MTE foi revogada em novembro de 2021,. 35. 10, parágrafo único, da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 e no art. 11. 1999, DOU 30. A publicação da Medida Provisória nº 905/2019 trouxe diversos impactos importantes para os empregadores do ponto de vista prático. 158 de 18 de maio de 1971 Dispe sobre a obrigatoriedade do livro de "Inspeo do Trabalho" O Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia Social, usando das atribuies que lhe confere o art. 311/89, que trazia as seguintes definições: eventual = até 30 minutos/ dia; intermitente = ½ – 6 ½ h/ dia; e, permanente = acima de 6 ½ h/ dia. 1º Ficam estabelecidos os princípios norteadores do Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, instituído pela Lei nº 7. Publicado em 30/07/2020 14h22 Atualizado em 31/10/2022 14h59. 000. As portarias 373 e 1510 do Ministério do Trabalho foram revogadas em 2021 pela Portaria 671. A Portaria 1. 370, de 28 de dezembro de 2022 (retificada por Retificação publicada no DOU de 02 de janeiro de 2023, Seção 1, Página 118) Alterada pela Portaria MTE nº 2. (revogada pela Portaria PRES/INSS nº 1. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP - é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos. Parágrafo único. 1. 2. Portaria n 3. Em substituição, a Portaria 671/2021 criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, denominado REP-A. A Secullum sempre teve o objetivo de tornar as informações muito claras para os clientes, de tal forma que eles tenham plena consciência do quê estão fazendo. Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78. Existiram teses favoráveis e desfavoráveis ao método de controle. 546, de 11 de maro de 2010 Estabelece os princpios norteadores do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeo do Trabalho e d outras providncias A. Descubra quais aspectos da Portaria 1510/2009 continuam valendo nos dias de hoje e o que mudou com a Portaria 671/2021, a nova legislação de ponto eletrônico. Da mesma forma como era definido na Portaria 373, o REP-A só pode ser utilizado quando autorizado por convenção ou acordo. Jerlyson Santana De Oliveira. 2º O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, previsto no Regulamento da Inspeção do Trabalho e consentâneo com normas. 2015. A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3. Em substituição, a Portaria 671/2021 criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, denominado REP-A. Norma Regulamentadora No. A Portaria 671/2021 criou o Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo, denominado como REP-A, para substituir a 373. No entanto, é importante destacar que a Portaria 373 foi revogada em 2021. Foi publicada em 14 de julho de 2020, no Diário Eletrônico da União, a Portaria nº 16. No ano de 2009, surgiu a primeira portaria que regulamentava o serviço. 510, de 2009, deve ser preenchido da seguinte forma:§ 2º O prazo de validade do Certificado de Aprovação para o qual foi requerida a alteração não será alterado. Por isso, é importante saber quais são suas determinações para poder escolher o sistema de controle de jornada ideal para a sua. 214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. A Norma Regulamentadora nº 27 (NR-27) estabelecia que o exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho dependia de registro no Ministério do Trabalho, fosse efetuado pela Secretaria de. Publicada em 2009, esta Portaria introduziu no Brasil a regulamentação efetiva do registro de ponto que, até então. Desde fevereiro de 2019, o governo vem reformulando normas regulamentadoras de segurança do trabalho. Ela revoga a Portaria SVS nº 685, de 27 de agosto de 1998. 373, de 27 de fevereiro de 2002 - Aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o. em audiência no dia 15/02/2023, foi de constituir grupo de trabalho em âmbito do Fórum Nacional de Educação - FNE, em processo de reconstituição (e a CNTE defende a. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. Ou seja, o RH precisará se preocupar apenas com a adequação do seu fornecedor de sistema de ponto à lei. O que a Portaria 373. Certamente, uma está ligada à outra já que a Portaria 1510 foi quem abriu o caminho para a automatização do registro eletrônico, enquanto a Portaria 373 aumentou as. De antemão, as Portaria 373 e 1510 são normas criadas para regulamentar os sistemas de controle de ponto alternativos, incluindo o sistema de controle de ponto eletrônico. 510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011. Não chegou a ser classificada pela portaria 787, visto que a portaria é de 2018 e a NR foi revogada em data anterior, em 2008, conforme. 510/2009). 1930/2014 e “suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1. 12. 6. Já em casos de demissão sem justa causa, a Portaria nº 384/1992 do Ministério do Trabalho, prevê que o empregado só pode serA Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência, publicada em 11 de novembro de 2021 no Diário Oficial da União, foi criada para atualizar itens referentes à legislação trabalhista, como carteira de trabalho, registro de empregados, aprendizagem profissional, controle de ponto, entre outras previsões legais. Revogada. Ela não altera as diretrizes estabelecidas na portaria 1510, mais conhecida como “Lei do Ponto Eletrônico”, apenas adia a utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP. com. portaria mte nº 373, de 25 de fevereiro de 2011 Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de. → ESTA NORMA REGULAMENTADORA FOI REVOGADA PELA PORTARIA MTE 191/2008. Ret. 828, DE 30 DE AGOSTO DE 2022. A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3. a portaria 373 foi publicada em 25 de fevereiro de. º 1. 1 . A portaria 373 foi instaurada em 2011, também pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego. Uma das grandes mudanças que a portaria 671 trouxe para o ponto eletrônico é a extinção e mudança de padrão de alguns arquivos fiscais. Nesse artigo reunimos as 16 dúvidas mais recorrentes sobre o uso de ponto eletrônico nas empresas, de acordo com a Portaria 1510/2009 do MTE. No ano de 2010, a bancada de. 389, de 29 de dezembro de 2022) 1.